A partir deste domingo, 1º de novembro, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal deverão utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026 e faz parte da padronização dos documentos fiscais no processo de implementação da Reforma Tributária. 
➡️O que muda na prática?
As empresas deverão emitir suas notas pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração com sistemas próprios por meio de API.
A medida busca padronizar a emissão das notas de serviços em todo o país, substituindo a utilização de diferentes sistemas municipais para os contribuintes abrangidos pela regra.
➡️E os MEIs?
O MEI precisa ficar atento, mas não deve confundir as regras. A obrigatoriedade de novembro é direcionada às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
Para os microempreendedores individuais, continua valendo a regra de emissão da NFS-e nacional nas situações em que a nota é exigida, especialmente na prestação de serviços para pessoas jurídicas.
Além disso, uma medida publicada em 23 de outubro permite que a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. 
💰E os novos impostos?
A Receita Federal esclareceu que a obrigatoriedade de utilizar o Emissor Nacional começa em novembro de 2026, mas as regras relativas à CBS e ao IBS para empresas do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente em 1º de janeiro de 2027. 
⚠️O que os empreendedores devem fazer?
Verificar se a empresa está enquadrada como ME ou EPP no Simples Nacional.
Acessar o Emissor Nacional da NFS-e.
Adequar o sistema de emissão utilizado pela empresa.
Procurar o contador para conferir as obrigações aplicáveis à atividade.
A mudança exige atenção dos pequenos empresários para evitar problemas na emissão de documentos fiscais e garantir a adaptação às novas regras.
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🗞️ Fonte: Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa
Por: ✍🏼 Rhayza Barros
