O curso de formação de aprovados no concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) está em andamento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) concedeu novas informações sobre o funcionamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública!
De acordo com o material divulgado nesta terça-feira (8), a PEC proposta pelo MJSP pretende conferir o status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ela é responsável por alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 e 144 da Constituição que, dentre as diversas mudanças, atualizará as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A mudança incluirá um parágrafo único no artigo 21 para deixar claro que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública:
Não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre alteração no artigo 21.
Neste 8 de abril, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski apresentou a proposta para o presidente e líderes da Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado na Residência Oficial do presidente Hugo Motta e contou com a presença da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O deputado Hugo Motta reforçou o consenso entre os partidos, tanto da oposição, quanto da base aliada, e anunciou a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar o tema, além da tramitação da PEC.
Atualizações nas atribuições da PRF e PF
Segundo o MJSP, a PEC da Segurança Pública pretende atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da inclusão das Guardas Municipais no artigo 144.
O material deseja que a União replique o modelo dos Estados e do Distrito Federal, de duas forças policiais com funções distintas. Nos Estados e DF, a polícia judiciária é atribuída à Polícia Civil e a polícia ostensiva à Polícia Militar.
No âmbito da União, não há policiamento ostensivo, somente a judiciária, que é feita pela Polícia Federal. Com isso, a minuta da PEC da Segurança Pública cita a criação da Polícia Viária Federal, que substituirá a PRF.
A Polícia Viária Federal terá as seguintes atribuições:
Realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais
Prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado
Em relação à Polícia Federal, a minuta acrescenta a atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação.
Polícia Viária Federal substituirá PRF
De acordo com o Artigo 2° da Minuta da PEC da Segurança Pública, o quadro de servidores da Polícia Viária Federal (PVR) será preenchido por meio de concurso público e de transformação dos cargos da Polícia Rodoviária Federal, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens da carreira.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a PVR realizará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Na ocasião, o ministro pontuou que a PVR não irá exercer atividades da polícia judiciária e procederá à apuração de infrações penais, já que é uma competência exclusiva da Polícia Federal (PF) e das polícias civis.
Novo concurso PRF após PEC
Vale lembrar que o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernandes Oliveira, projetou a realização de um novo concurso PRF após a PEC da Segurança Pública.
Na ocasião, ele informou que o governo fará uma ampliação dos quadros da corporação por meio de concurso público. No entanto, o MJSP emitiu um comunicado contando que o Ministério do Planejamento e Orçamento está analisando a ampliação do quadro legal de servidores da corporação, além da autorização do edital para os cargos administrativos.
Concurso PRF solicitado
Em maio de 2024, o MJSP informou ao Direção Concursos que realizou o pedido de autorização do novo concurso PRF para a oferta de 5.137 para a Polícia Rodoviária Federal.
Para a Polícia Rodoviária Federal, os quantitativos solicitados foram os seguintes:
Policial Rodoviário Federal: 4.902 vagas; e
Cargos Administrativos: 235 vagas.
Em relação ao pedido de autorização do edital para cargos administrativos, o Ministério da Gestão e Inovação já informou que não será concedido o aval para o certame de 235 vagas para Agente Administrativo.
Deputados pedem convocação de mais aprovados no concurso PRF
Os deputados federais Eduardo da Fonte (Progressistas) e Lula da Fonte (Proguessistas) enviaram, ao Senador Ângelo Coronel (PSD), a solicitação de convocação de novos aprovados no último concurso PRF.
Segundo o documento, a solicitação se faz urgente por conta do prazo de validade do concurso expirar em dezembro de 2025, e, sem a convocação, o país perderá a oportunidade de reforçar o efetivo policial sem a necessidade outro edital.
Salários do concurso PRF
Em maio de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 1213/24 que prevê reajuste salarial de forma escalonada até 2026. O PL ainda será enviado ao Senado Federal.
Confira como fica o valor inicial do subsídio para o cargo de Policial Rodoviário Federal:
Agosto de 2024: R$ 11.114,60;
Maio de 2025: R$ 11.670,33; e
Maio de 2026: R$ 12.253,84.
Já ao final da carreira, na classe especial, a PRF poderá oferecer salário no valor de R$ 23.000,00.
Fonte: Direção Concursos.
Foto: BRENO ESAKI.
