A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) analisa, em 2026, um projeto de lei que propõe proibir a apreensão de veículos exclusivamente por atraso no pagamento do IPVA no estado.
A proposta prevê que, nesses casos, o proprietário não tenha o veículo removido durante fiscalizações, como ocorre atualmente em algumas situações. A cobrança do imposto continuaria sendo feita por meios administrativos, como inscrição em dívida ativa.
O texto ainda está em tramitação e precisa passar por votação nas comissões e no plenário da Casa antes de seguir para sanção ou veto do Governo de Goiás.
Se aprovado, o projeto pode mudar a forma como a fiscalização atua em relação a débitos de IPVA, impactando diretamente motoristas em todo o estado.
A orientação é que os condutores continuem mantendo o pagamento do IPVA em dia, já que a proposta ainda não está em vigor e outras irregularidades podem gerar penalidades.
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🔍 Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO)
📸 Foto: Reprodução
✍🏼 Texto: Rhayza Barros
🎬 Direção: Bianca Feitosa
